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  • 18/04/2019 - Feliz Páscoa!Open or Close

    Desejamos que o verdadeiro sentido da Páscoa esteja presenta na sua vida com muita paz, muitas alegrias e muitas energias renovadas.
    Feliz Páscoa!
     


  • 17/04/2019 - Trabalho em navio estrangeiro: contratação de camareiro seguirá legislação brasileiraOpen or Close

    A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um camareiro de navio de cruzeiros internacionais para que sua contratação seja regida pela legislação trabalhista brasileira. De acordo com a decisão, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho quando esta for mais favorável que a legislação estrangeira.

    O empregado foi contratado no Brasil pelo grupo Pullmantur, sediado nas Bahamas, para trabalhar como camareiro no navio MV Sovereign, com bandeira de Malta. Em dois contratos assinados entre fevereiro de 2015 e julho de 2017, ele embarcou no porto do Rio de Janeiro, navegou pela costa brasileira, argentina (Buenos Aires) e uruguaia (Punta del Leste e Montevidéu) e atravessou o Oceano Atlântico para a temporada europeia, até desembarcar no porto de Barcelona, na Espanha.

    Conflito de legislação

    Na reclamação trabalhista, o camareiro pleiteava o reconhecimento da unicidade dos dois contratos e o pagamento de diversas verbas. Sua pretensão era que fosse aplicada ao seu contrato a CLT, mais favorável.

    As empresas, por sua vez, sustentavam que deveriam ser aplicadas a Lei do Pavilhão, ou Código de Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado, promulgada no Brasil pelo Decreto 18.871/1929), e a Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), utilizada no país da bandeira da embarcação (Malta) e no país sede da empregadora (Bahamas).

    O juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba deu razão ao empregado, ao entender que, embora a embarcação tivesse seu registro em outro país, ele havia sido contratado no Brasil e trabalhado tanto em águas brasileiras quanto em internacionais. Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que levou em conta que, no contrato de trabalho apresentado pelo camareiro, “todos os seus direitos e deveres estavam claramente expostos” e que ele havia recebido em dólares americanos.

    Para o TRT, o empregado tinha consciência das condições jurídicas e fáticas relacionadas com a prestação de serviço, e o aspecto ético da contratação também precisava ser ponderado.

    Jurisprudência majoritária

    A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que a jurisprudência de sete das oito Turmas do TST em relação ao tema, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82, é de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho quando esta for mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. (Leia aqui decisão divergente da Oitava Turma). Ainda segundo a ministra, o Pleno do TST cancelou a Súmula 207 porque a tese de que a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria.

    “Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos”, assinalou a relatora. “Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância ao princípio da norma mais favorável, que norteia a solução jurídica quando há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado na área trabalhista”.

    Para a relatora, a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e de outra legislação aos estrangeiros no mesmo navio não afronta o princípio da isonomia. “Nesse caso, há diferenciação baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições ou características pessoais dos trabalhadores”, concluiu.

    A decisão foi unânime.

    Fonte: TST


  • 16/04/2019 - TST afirma não haver questão constitucional em tema de horas de percursoOpen or Close

    O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, confirmou o entendimento de que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo empregado no seu trajeto até o local do trabalho, por se tratar de controvérsia de natureza infraconstitucional. Com isso, foi negado provimento ao agravo da empresa contra decisão do vice-presidente do TST, que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por meio do qual a empresa pretendia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.

    Entenda o caso

    O acordo coletivo de trabalho previa o pagamento de 1h10min diários a título de horas in itinere. Em reclamação trabalhista, uma coletora de laranjas disse que saía de Jacarezinho (PR) para o local de trabalho, na região de Santa Cruz do Rio Pardo, no interior de São Paulo, e gastava cerca de quatro horas diárias nesse trajeto, feito em transporte fornecido pela empregadora.

    A norma coletiva foi considerada inválida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que condenou a empresa ao pagamento das diferenças das horas de deslocamento. A decisão foi mantida pela Segunda Turma do TST.

    STF

    O Supremo Tribunal Federal, no exame de recurso extraordinário sobre a redução das horas in itinere por meio de acordo coletivo (RE 820729), havia concluído que não há questão constitucional com repercussão geral na matéria, pois se trata de questão fundada na interpretação da CLT e da Lei 10.243/2001 (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

    Posteriormente, o ministro Teori Zavascki (falecido), ao examinar o RE 895759, entendeu que a controvérsia se enquadrava no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário 590415, em que o STF firmou a tese sobre a validade dos planos de demissão voluntária (PDVs) por se tratar de condição ajustada por meio de acordo coletivo (Tema 152 de Repercussão Geral).

    Recurso extraordinário

    Na tentativa de levar o caso ao STF, a empresa sustentou, no recurso extraordinário, que, com base na decisão do ministro Teori, há repercussão geral no tema a permitir o prosseguimento do recurso.

    O vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, a quem cabe regimentalmente o exame da admissibilidade dos recursos extraordinários, no entanto, negou seguimento ao apelo. Ele assinalou que, apesar da decisão monocrática do ministro Teori, a repercussão geral foi afastada por manifestação do Plenário Virtual do STF e que, posteriormente, o ministro Roberto Barroso, a quem o recurso havia sido redistribuído, concluiu que a disciplina das horas in itinere por meio de instrumento coletivo não se relacionava à mesma matéria tratada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral.

    Ainda de acordo com o vice-presidente, o STF tem reafirmado em diversos julgados a inaplicabilidade do precedente relativo ao Tema 152 aos casos concretos que não tratem de renúncia genérica de direitos mediante adesão a PDV e tem ressaltado a especificidade da decisão proferida naquele caso, de natureza não vinculante e, portanto, não aplicável de maneira genérica às demais hipóteses que tratem das horas in itinere e da validade de norma coletiva que transaciona suas condições.

    Órgão Especial

    Contra o despacho em que o vice-presidente negou seguimento ao Recurso Extraordinário, a empresa interpôs o agravo regimental julgado pelo Órgão Especial, que confirmou o entendimento do vice-presidente.

    No julgamento, o ministro Renato de Lacerda Paiva reiterou que, considerando a existência de decisão do Plenário Virtual do STF sobre a ausência de repercussão geral da matéria e da decisão em que o ministro Barroso afastou a identidade da regulação das horas de trajeto por norma coletiva ao Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, “é forçoso concluir pela inadmissibilidade do recurso extraordinário”, assinalando que “não há questão constitucional no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere”.

    O voto foi seguido pela maioria.

    Fonte: TST


  • 15/04/2019 - Brasil não investe em saúde e infraestrutura porque gasta muito com PrevidênciaOpen or Close

    Para o secretário especial da Previdência, Bruno Bianco, as críticas à reforma da Previdência proposta pelo governo são mal informadas ou mal intencionadas. A principal reclamação, de que a reforma pretende retirar direitos dos trabalhadores para enviar dinheiro para bancos, é, segundo Bianco, falaciosa.

    O principal ponto da proposta do governo, diz ele, é criar um modelo progressivo de contribuição previdenciária, incidente por faixa de renda. Com isso, garante o secretário, em entrevista exclusiva à ConJur, quem ganha mais paga mais e quem ganha menos, contribui com menos.

    A proposta de reforma já foi enviada ao Congresso, por meio de uma proposta de emenda à Constituição. Hoje, o texto está em debate numa comissão especial, para onde o ministro da Economia, Paulo Guedes, já foi convocado a dar explicações.

    Para Bianco, um dos principais responsáveis pelo texto, o motivo de tanta resistência à reforma é justamente porque ela beneficia "o mais pobre" e aumenta a contribuição dos ricos. "Por que tem tanto lobby contrário à reforma? Se ela fosse contra o pobre não teria lobby, porque pobre não tem lobby", acredita.

    Outra falácia, diz ele, é a ideia de que os regimes próprios de servidores beneficiam quem já tem dinheiro e o regime geral prejudica o trabalhador. "O pobre no Brasil já se aposenta por idade, e o rico, não. Olha como as pessoas mentem: hoje, o rico já consegue se aposentar por tempo de contribuição, o que faz com esse grupo aposente, em média, dez anos antes", diz.

    Leia a entrevista:

    ConJur — Há dez anos, o número de pessoas contribuindo com a Previdência Social era maior que o número de beneficiados. Hoje a situação se inverteu, e tudo indica para um colapso do sistema. Como o governo lida com isso?
    Bruno Bianco — As pessoas cada vez vivem mais e isso é muito positivo, mas traz algumas consequências para a Previdência. A primeira é que as pessoas ficam mais tempo aposentadas. E o grupo de aposentados acaba crescendo mais que o grupo de pessoas em atividade. Em um sistema de solidariedade, como é o nosso, as pessoas que estão na ativa hoje contribuem para o benefício das pessoas que estão na inatividade de uma mesma geração. Quem está na ativa paga a aposentadoria de quem não está, e o sistema se retroalimenta. Quando a população vai aumentando, ela também vai envelhecendo.

    ConJur — A Europa passou por movimento semelhante, não?
    Bruno Bianco — O Brasil tem envelhecido muito mais rápido do que os países europeus envelheceram. Envelhecemos num curto espaço de tempo o que a Europa envelheceu em cem anos. Isso faz com que os nossos ajustes previdenciários necessariamente tenham que ser mais rápidos, e estamos perdendo a janela. No Brasil, protegemos muito o direito adquirido — mas que fique claro essa PEC não toca em direito adquirido, ela os protege totalmente e é o "máximo expectativa de direito", que é o princípio da confiança.

    ConJur — O governo anunciou que a reforma, se passar do jeito que está, vai economizar R$ 1 trilhão em dez anos. A conta é bastante controversa, mas vamos supor que seja isso mesmo. E depois? O que garante que esse dinheiro não vai ser desvinculado, como vem sendo nos últimos anos, ou que não vai ser usado em outras coisas?
    Bruno Bianco — Não estamos supondo que esse valor é verdadeiro, esse valor de fato é verdadeiro. São projeções econométricas, que levantaram esses dados. É um sistema chancelado pela Secretaria de Previdência e pela Secretaria do Tesouro e é utilizado em vários outros países. Tem chancela do Banco Mundial, é um sistema econométrico bastante sofisticado e de fato o número é absolutamente fidedigno.

    Desses R$ 1 trilhão , grande parte da economia de fato virá do regime geral. As pessoas mal intencionadas estão dizendo que, se temos 74 milhões de pessoas no regime geral, 1,4 milhão no regime estatutário da União e 500 mil militares, é óbvio que o maior volume virá do regime geral. Mas o pobre no Brasil já se aposenta por idade, e o rico, não. Olha como as pessoas mentem: hoje o rico já consegue se aposentar por tempo de contribuição, o que faz com esse grupo aposente, em média, dez anos antes.

    O Brasil gastou em 2018, R$ 700 bilhões com Previdência e Assistência Social. Estamos gastando de forma equivocada, e de maneira muito rápida. Por que o Brasil não investe em saneamento? Em infraestrutura? Por que a saúde do Brasil ainda é não é satisfatória? Por que a nossa educação não é a que queremos?

    ConJur — Por quê?
    Bruno Bianco — Porque gastamos muito com Previdência e Assistência Social. Mais de 50% do que o Brasil arrecada são gastos com Previdência, e isso só cresce. São imposições demográficas, despesas obrigatórias, e o Brasil acaba não investindo. A economia de R$ 1 trilhão com que o Brasil tenha fôlego para investir em outras coisas. Obviamente, temos três regras: a regra de ouro [proibição de contrair dívidas para pagar despesas correntes, conforme o artigo 167 da Lei de Responsabilidade Fiscal], o teto dos gastos e a meta fiscal. Temos um arcabouço de regras econômicas que temos que obedecer. Agora, se economizarmos com Previdência e Assistência, teremos folga orçamentária para investimentos. Nosso primeiro objetivo claramente é economizar, não tenha dúvida. O Brasil precisa gastar menos com Previdência e Assistência. Todo mundo tem que entender isso e todas as pessoas têm que contribuir com isso. Por isso a nova Previdência afeta a todos, todos darão a sua parcela de participação dentro da nova Previdência.

    ConJur — Existem dúvidas quanto à constitucionalidade da PEC, não?
    Bruno Bianco — Existem discussões jurídicas quanto às alíquotas progressivas. A primeira é a seguinte: o Supremo disse que a progressividade tem que ter apoio constitucional, mas nunca disse que ela é equivocada. Muito pelo contrário. Existem inúmeros precedentes que festejam a progressividade tributária e previdenciária, sem qualquer dúvida. Nem cogito da hipótese de o Supremo dizer que não pode ser que um tributo progressivo. A progressividade é algo que se busca, é a justiça tributária. Ao trabalharmos isso na PEC estamos dando assento constitucional à progressividade da alíquota da contribuição previdenciária. Essa questão está resolvida.

    O segundo ponto: "A alíquota previdenciária seria um confisco". Estamos trazendo justiça tributária para a Previdência. Hoje temos dois sistemas: o regime geral e o sistema dos regimes próprios. No regime geral, as alíquotas não são progressivas, são escalonadas, 8%, 9% e 11%. Elas estão sendo contestadas no Supremo justamente por terem uma incongruência sistêmica: se o cara estiver no limite entre o 8% e o 9%, e faltem dois ou três reais para ele chegar na alíquota superior, quem ganha dois reais a menos terá uma renda líquida maior que a dele. A alíquota progressiva não tem essa incongruência, porque incide em faixas. Então toda a parcela da sua remuneração que sai da primeira faixa e entra na segunda só é tributada como a última alíquota.

    ConJur — Mas é um sistema confiscatório?
    Bruno Bianco — Não. Ele trata o mais pobre com uma alíquota menor e quem ganha mais com uma alíquota maior.

    ConJur — E como é o sistema dos regimes próprios?
    Bruno Bianco — Uma tributação de 11% que faz com que a pessoa que ganha um salário mínimo pague a mesma coisa que quem ganha o teto, o salário do Supremo, de R$ 39 mil. Isso é injusto pra caramba, e a gente muda isso também. E pela primeira vez no Brasil a gente coloca uma alíquota que se aplica a todos os regimes, a depender da sua renda. É a mesma alíquota para o regime geral e os próprios. A diferença é que quem está no regime próprio e não está no regime complementar pode passar do teto do INSS. É só isso.

    ConJur — Como isso fica, em conjunto com o Imposto de Renda, que é regressivo?
    Bruno Bianco — Como a incidência da contribuição previdenciária será prévia à incidência do IR, na prática a base de cálculo do imposto vai ser reduzida. Por exemplo, uma pessoa que ganha R$ 30 mil tem uma alíquota conjunta de 32,57%, e passará a ter uma alíquota conjunta de 36,29%. A renda líquida sobe quatro pontos percentuais. Efetivamente, quem contribui hoje com R$ 9,7 mil vai contribuir com R$ 10,8 mil,. Basicamente um aumento de R$ 1 mil, por isso não pode ser um confisco. Isso prova claramente que é mais benéfico ao mais pobre.

    ConJur — Mas pelas estatísticas, a PEC não é mais benéfica para os pobres.
    Bruno Bianco — Por que tem tanto lobby contrário à reforma? Se ela fosse contra o pobre não teria lobby, porque pobre não tem lobby. É um dado absolutamente empírico, mas é isso. Acham que o INSS é o sistema do pobre e o regime estatutário, o do rico. Esquecem que o rico está no INSS também. E o regime próprio não é só do rico, tem servidor que ganha um, dois, três salários mínimos. Hoje, você é tributado da mesma forma que quem ganha três salários, e a pessoa que ganha R$ 39 mil vai ter uma alíquota escalonada com a justiça social. Esse é o primeiro ponto de justiça da PEC. Não dá para dizer o contrário. Quem diz, mente.

    ConJur — Faz sentido falar em rombo na Previdência diante das sucessivas desvinculações de receita? O governo fala num rombo de R$ 270 bilhões, e segundo estudo da consultoria da Câmara, só em 2016 a DRU tirou da Previdência R$ 92 bilhões.
    Bruno Bianco — A PEC acaba com a desvinculação de receitas previdenciárias. O primeiro ponto é acabar com isso. O segundo é explicar que a DRU é um instrumento contábil aprovado pelo Congresso para dar mais flexibilidade ao orçamento da seguridade social. Mas ela não permite que a União use o orçamento da seguridade social no orçamento fiscal. A DRU tem duas grandes questões, sobre as quais as pessoas também mentem.

    A primeira é: a DRU não incide sobre aquela verba previdenciária paga por empregado e por empregador.

    O segundo ponto da DRU: o Congresso aprova a desvinculação de R$ 92 bilhões, mas lá na frente a União vai ter de gastar bem mais do que isso na seguridade social, porque é despesa obrigatória. Sai por um bolso e entra por outro.

    ConJur — O ministro Paulo Guedes diz que a reforma será importante para destravar outros investimentos públicos. Como, se o Congresso aprovou o congelamento do gasto público por 20 anos?
    Bruno Bianco — Precisamos reduzir a despesa com a Previdência, justamente para possibilitar, dentro daquelas três regras macroeconômicas, novos investimentos. De fato o teto é fundamental, mas o ministro está absolutamente correto, e eu assino embaixo no que o ministro disse: deduzir despesa para novos investimentos caberem dentro do orçamento.

    ConJur — Uma das ideias da reforma é desconstitucionalizar a Previdência. O que garante, então, que daqui uns anos as propostas deste governo continuem em vigor? Isso não é um convite para que tudo seja mudado pelo Congresso assim que mudar o presidente? Ou o governo está preocupado apenas com os próximos quatro anos?
    Bruno Bianco — Não, de maneira nenhuma. A ideia de fato é desconstitucionalizar a Previdência. Não existe qualquer Constituição que traga minúcias sobre Previdência e Assistência Social. As constituições de outros países trazem, isso, sim, princípios, direitos fundamentais, e isso está absolutamente preservado na proposta. O que pretendemos desconstitucionalizar são as condições de acesso a regras de cálculo de benefício, minúcias, e isso em linha com o que o mundo inteiro vem fazendo para que haja mais flexibilidade nos ajustes previdenciários no futuro. O governo não está preocupado com o governo. o governo pena no futuro e não quer um cheque em branco: toda proposta de lei complementar deverá passar pelo Congresso, nada poderá ser feito por medida provisória.

    A ideia é fazer com que a Constituição não seja tão prolixa. Isso não nos traz nenhum benefício e só confunde as coisas. Faz com que as imposições econômicas e demográficas da sociedade, que são dinâmicas, travem diante de mudanças constitucionais, que não são.

    ConJur – Até 2015 quando o Brasil registrava o crescimento econômico, a reforma da Previdência não era urgente. A partir disso, quando o crescimento parou, se tornou o único assunto da pauta. Podemos esperar então que a conversa de reformar a Previdência vai esfriar quando o crescimento voltar?
    Bruno Bianco — A Previdência é assunto urgente desde sempre. Em 2015, a presidente era a Dilma. No discurso de posse ela falou sobre a necessidade de reforma da Previdência. A exposição de motivos das MPs 664 e 665 parece a exposição de motivos da nossa PEC 6. Sou servidor público desde 2008. O presidente era Lula. Primeira coisa que fez? Reforma da Previdência. Trabalhando com Previdência Social, participei das reformas de Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro. A diferença é que Dilma mandou MP, e por medida provisória só dá para mudar o regime geral, que é a previdência do pobre. O regime dos servidores está no artigo 40 da Constituição, e para mexer nisso precisa de PEC. Qualquer presidente, no mundo, vai ter que enfrentar o problema da Previdência. Ele alia problemas econômicos e fiscais com demografia. A imposição demográfica é impiedosa.

    ConJur — Reduzir o benefício de prestação continuada para baixo do salário mínimo não é inconstitucional, além de prejudicar a razão de ser da seguridade?
    Bruno Bianco — Isso não é verdade. O que se fez com o BPC? Primeiro ponto, não se desvinculou do salário mínimo. Só fez com que o BPC saia dos 65 anos, e vá para os 70 anos. No início era assim, porque, sendo um benefício não contributivo, não pode concorrer com benefícios contributivos, sob pena de gerar uma concorrência indevida que desestimula a contribuição. Em lugar nenhum no mundo o benefício assistencial não contributivo tem a mesma idade e o mesmo valor do benefício contributivo. O benefício assistencial é uma política pública, e o benefício previdenciário é uma contraprestação decorrente de algo contributivo. Então, não se desvinculou do mínimo.

    ConJur — O que foi feito, então?
    Bruno Bianco — Colocou de 65 para 70 anos, mas em contrapartida, para o mais pobre, antecipou um valor de R$ 400 aos 60 anos. Pergunte ao mais pobre de 60 anos se ele quer receber esse valor ou esperar até os 65 anos para receber o salário mínimo.

    ConJur — O Regime de capitalização teve resultados ruins em alguns países. No Chile, o modelo copiado pelo ministro Paulo Guedes, grande parte das pessoas recebe menos que o salário mínimo, o que forçou o governo a rever o sistema. A capitalização não pode levar ao empobrecimento dos idosos no Brasil?
    Bruno Bianco — Não, pelo contrário. O Brasil já tem uma cláusula que impede o empobrecimento, porque ninguém recebe menos que o salário mínimo, mesmo que não consiga capitalizar. Está lá no artigo 115. Com isso a gente destrói o argumento de quem diz que empobrece. Lembrando que 67% dos brasileiros recebem um salário mínimo, então vai manter o nível. A PEC não cria o sistema de capitalização, ela autoriza a criação do sistema de capitalização. Não é o regime do Chile, por exemplo, como estão dizendo de maneira injusta, falaciosa.

    ConJur — Ah, não?
    Bruno Bianco — No regime de capitalização brasileiro vai ter uma camada solidária, respeitando o princípio constitucional da solidariedade, que fará com que nenhum brasileiro que opte pela capitalização possa ter benefício menor que o mínimo. As pessoas estão dizendo que o trabalhador vai contribuir sozinho, está claro lá que vão ter várias fontes de custeio, inclusive do empregador, está lá, não vai contribuir sozinho. Portanto, não é igual o do Chile.

    ConJur — O governo espera batalhas judiciais sob a alegação que o direito adquirido à aposentadoria e com a regras anteriores? Como conciliar a reforma com essa garantia constitucional?
    Bruno Bianco — A procura pelo Judiciário é inevitável, e essa é a função do Judiciário. Mas nesse ponto, não acho que vá ter contestação. O Supremo é muito claro em dizer que não há direito adquirido a regime jurídico, e estamos garantindo 100% de direito adquirido e resguardando ao máximo as expectativas de direito, de forma que se proteja inclusive o princípio da confiança, fazendo com que as redes de transição atinjam todos. Então, se protege o direito adquirido e nas regras transitórias se protege ao máximo as expectativas de direito. Portanto, se o Supremo for chamado a decidir, certamente vai ser para reafirmar sua jurisprudência de que não existe direito adquirido a regime jurídico.

    Fonte: Conjur


  • 21/03/2019 - TST adia revisão de jurisprudência para adequação à reforma trabalhistaOpen or Close

    Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho começaram a analisar, nesta quarta-feira (20/3), uma proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para adequar as súmulas e as orientações jurisprudenciais do TST à Lei da Reforma Trabalhista.

    A discussão se baseou em um pedido do ministro Ricardo Lewandowski, em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que questiona 20 temas cujo posicionamento está em desacordo com a norma atual da lei trabalhista. Nesta terça-feira (19/3), o ministro não chegou a julgar a liminar mas pediu para que o TST, presidência e Congresso Nacional apresentem informações em dez dias.

    O pedido foi feito no STF pelas Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Confederação Nacional do Turismo (Cntur) que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 702  da CLT, que fixa que para mudar súmulas e enunciados é necessária a aprovação de ao menos dois terços dos membros da Corte e que a matéria tenha sido decidida de forma idêntica e por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma.

    Respeito Superior
    A validade do artigo seria julgada hoje pelo Pleno do TST antes da análise das súmulas. Por causa da manifestação do ministro Lewandowski, o relator do tema, ministro Márcio Eurico Vital, sugeriu o adiamento do julgamento sobre o artigo 702, embora se considerasse apto a julgar. “Não estou baseando meu pedido de adiamento no pedido feito na liminar, é única e tão somente em respeito ao relator naquele processo. O pedido feito na ação não me moveu nessa decisão”, afirmou.

    Segundo o ministro, com a ADC, “fica transferida para o STF a última palavra sobre a constitucionalidade do artigo questionado”.

    O ministro Ives Gandra reconheceu a importância do tema e se manifestou pela manutenção do julgamento. “A sociedade está esperando essa adequação da nossa jurisprudência".

    Fonte: ConJur


  • 20/03/2019 - Juiz de Belo Horizonte nega pedido para suspender MP da contribuição sindicalOpen or Close

    O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou, nesta terça-feira (19/3), pedido de um sindicato para suspender efeitos da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República. Esta é a primeira decisão que nega pedido de suspensão da norma. 

    Pela MP, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical. O trabalhador terá que dar autorização expressa e individual por escrito para pagar a contribuição em boleto.

    Na decisão, o magistrado alega que inexiste violação à Constituição Federal. “Além disso, não há como reconhecer a inconstitucionalidade formal da MP na medida em que a relevância é avaliada pelo juízo e pelo presidente da República”, avalia.

    Para Ferreira, a MP também não apresenta inconstitucionalidade formal, uma vez que “a exigência de manifestação do trabalhador em nada afronta a liberdade associativa”. “Pelo contrário, o preceito torna as cobranças mais transparentes e harmoniosas”, diz.

    Premissas interessantes
    Para o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini, a decisão se pautou em premissas interessantes. “Entre elas, o respeito ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República ao editar a medida provisória, além de sua constitucionalidade material.”

    Além disso, segundo Calcini, o caso guarda uma particularidade, na medida em que as normas coletivas de trabalho afirmam que o desconto das receitas sindicais ocorrerá na forma da lei. “No mais, a decisão do juízo de Belo Horizonte respeita, sobretudo, a garantia constitucional que assegura a livre associação profissional ou sindical, de modo que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, defende.

    Fonte: ConJur


  • 19/03/2019 - 19 de Março - Dia do Trabalhador da Construção Civil na BahiaOpen or Close


  • 18/03/2019 - Alterada a forma de cobrança de Contribuição SindicalOpen or Close


  • 18/03/2019 - Professora obtém rescisão indireta por falha no recolhimento do FGTSOpen or Close

    Não recolher FGTS é motivo para rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária de São Paulo. 

    A rescisão indireta, que ocorre quando é constatada falta grave do empregador, permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho sem perder o direito às parcelas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa.

    A professora ministrava aulas de Psicologia da Educação, Prática de Ensino e Formação de Professores e Prática de Ensino e Contexto Escolar, entre outras disciplinas dos cursos de graduação. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que a instituição havia descumprido diversas obrigações contratuais e apontou, entre as irregularidades, a falta de pagamento de salários, a redução de horas-aula e a ausência de depósitos do FGTS.

    Mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, a falta grave, para essa finalidade, "deve ser tal que torne insuportável para o empregado o prosseguimento da relação de trabalho".

    Em relação ao depósito do FGTS, o TRT entendeu que, embora seja obrigação do empregador, não se trata de condição essencial ao contrato, "suficientemente apta a impedir a prestação dos serviços". Assim, concluiu que partiu da empregada a vontade de deixar o emprego.

    Motivação
    No recurso de revista, a professora sustentou que a ausência do recolhimento implica danos suficientes para motivar o rompimento do vínculo de emprego na modalidade indireta.

    O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que, de acordo com o artigo 483, alínea "d", da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. E, na sua avaliação, o descumprimento da obrigação de recolher o FGTS é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

    Fonte: ConJur


  • 14/03/2019 - Drogaria de Santos (SP) pagará adicional a balconista que aplicava injeçõesOpen or Close

    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Raia Drogasil S.A, de Santos (SP), a pagar adicional de insalubridade a uma balconista que aplicava injeções nos clientes. A Turma, em sua decisão,  segue o entendimento reiterado do TST de que a atividade, desempenhada de forma rotineira, se enquadra como insalubre em grau médio.

    Contato habitual

    Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido contratada em dezembro de 2010 como encarregada de loja e, um ano depois, promovida a balconista e que, desde então, passou a aplicar injeções. Segundo argumentou, o contato de forma habitual e permanente com pessoas doentes a expunha a agentes insalubres biológicos.

    Pacientes x clientes

    O perito foi ao local e constatou que a balconista estava exposta a condições insalubres em grau médio. No entanto, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos indeferiu o pedido do pagamento do adicional, por entender que as drogarias não se equiparam aos estabelecimentos de saúde como hospitais e serviços de emergência. De acordo com a sentença, “não havia contato com pacientes propriamente ditos, apenas com clientes”.

    Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que enfatizou, no acórdão, que “a farmácia é um local comercial, e não estabelecimento de saúde”.

    Jurisprudência

    De acordo com o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Luiz Ramos, o entendimento pacífico no TST tem sido o de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade nessas situações. “A aplicação de injeções fazia parte das atividades da empregada”, ressaltou. “Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade viola o artigo 189 da CLT”.

    O relator lembrou ainda que a aplicação de injeções de forma rotineira no decorrer da jornada de trabalho permite o enquadramento da atividade no Anexo  14  da  Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da exposição aos agentes biológicos.

    A decisão foi unânime.

    Fonte: TST


  • 12/03/2019 - Professores fazem acordo de R$ 111 milhões na maior conciliação trabalhista da história do CearáOpen or Close

    Cerimônia de homologação do acordo entre professores universitários da rede pública com o Governo do Ceará, considerada uma das ações trabalhistas mais antigas em curso no estado, ocorreu na sexta-feira (8), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), em Fortaleza. Cerca de 150 pessoas estiveram presentes no evento, que reuniu, também, familiares, pensionistas e herdeiros dos professores beneficiados. O valor da conciliação, cerca de R$ 111 milhões em precatórios, é o maior já registrado em acordos na história da Justiça do Trabalho no Ceará.

    A aposentada Sônia Maria, 73 anos, viúva de um professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), beneficiário do acordo, era uma das presentes. "O ato é muito importante pelo tempo do processo trabalhista e por beneficiar os trabalhadores", observou, referindo-se ao início do processo, datado de fevereiro de 1992. O trato processual foi intermediado pela Justiça do Trabalho cearense, por meio do Centro Judiciário de Solução de Disputas (Cejusc), e envolveu o Sindicato dos Docentes do Ensino Superior Público do Estado do Ceará (Sindesp), representante dos quase 680 reclamantes da ação que aderiam ao acordo.

    A ação envolve um grupo de mais de 1.200 professores da Uece, Universidade do Vale do Acaraú (UVA) e da Universidade Regional do Cariri (Urca). Os docentes pedem o pagamento de diferenças salariais referentes à implantação do plano de cargos e carreira (PCC) da categoria, que data do ano de 1987. O valor acertado que será pago aos representantes dos beneficiários totaliza aproximadamente R$ 111 milhões em precatórios.

    Além disso, o Governo do Ceará deverá efetivar a implantação de uma VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável) média de R$ 4 mil mensais para cada professor ou espólio que aderiu ao acordo. "A partir do momento que o procurador-geral do estado chegou para mim com esses dados do acordo, nós resolvemos autorizar e nos planejar para garantir que o acordo seja cumprido rigorosamente", afirmou Camilo Santana, chefe do Executivo estadual. A estimativa é de um impacto de aproximadamente R$ 29 milhões anuais na folha de pagamento estadual.

    Compuseram a mesa da cerimônia o procurador-geral do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana; o procurador-chefe do MPT/CE, Vasconcelos Júnior; o governador Camilo Santana; o presidente do TRT da 7ª Região, desembargador Plauto Porto; o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Renato de Lacerda Paiva, o professor e presidente do Sindesp Telmo Sidney Marques; e a advogada do Sidesp, Glayddes Sindeaux Esmeraldo.

    Cejusc-JT

    Até 2018, 96.081 acordos trabalhistas foram homologados no país pelos Centros Judiciários de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT). "Os centros, que já são 74 instalados no Brasil, têm como objetivo aproximar as partes em busca da solução mais justa possível. A atividade desses locais contribuiu diretamente para 44% dos acordos trabalhistas", informou o ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do TST e gestor nacional de conciliação da Justiça do Trabalho. No ano passado, cerca de R$ 3,3 bilhões foram acordados em conciliações trabalhistas.

    "Sou entusiasta da conciliação como uma via de efetiva entrega entre as partes. Expresso a minha felicidade com o acordo", frisou André Barreto, juiz do trabalho coordenador do Cejusc na primeira instância da Justiça do Trabalho do Ceará. "Quero agradecer o grupo, especialmente o professor Célio Andrade, que liderou toda a ação, pelo empenho que contribuiu para o sucesso desse acordo", celebrou a ex-professora da Uece Conceição Freire, 71 anos.

    Fonte: TST


  • 11/03/2019 - Justiça do Trabalho deve julgar pedido de insalubridade de servidor estatutárioOpen or Close

    Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou que seja julgado pela Justiça do Trabalho o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo feito por uma servidora do estado do Rio Grande do Sul. Com a decisão, o estado resolveu recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

    Na decisão, a relatora, desembargadora Rejane Souza Pedra, aplicou o entendimento da Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal. “Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”, disse.

    Segundo a magistrada, o TST também tem seguido esse entendimento e adotado a mesma súmula do Supremo. “Há várias ementas de algumas decisões do TST nesse sentido. Pelo contexto, imperioso reconhecer que o objeto da ação — cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo — é de competência desta Justiça Especializada”, concluiu.

    Tramitação
    No primeiro grau, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre considerou que não compete ao Judiciário trabalhista julgar ações de servidores estatutários e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

    O magistrado citou na sentença a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6, na qual o Plenário do STF decidiu que as ações de competência da Justiça do Trabalho — previstas no artigo 114 da Constituição Federal — não abrangem “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT-RS. 

    Fonte: ConJur


  • 08/03/2019 - Feliz Dia da Mulher | Homenagem Advogado.BAOpen or Close

    Dia da Mulher 2019


  • 07/03/2019 - Demissão em massa que afeta deficiente não é discriminatória, define TSTOpen or Close

    Se uma trabalhadora deficiente foi demitida junto com outros 500 empregados, a dispensa não é discriminatória. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma montadora o valor de R$ 20 mil que deveria pagar a título de indenização por danos morais a uma metalúrgica com deficiência dispensada pela empresa em São Bernardo do Campo (SP). 

    A nulidade da dispensa foi declarada pelo juízo de primeiro grau, que determinou a reintegração com base no artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 e condenou a empresa a pagar a reparação por danos morais por entender que a dispensa havia sido discriminatória. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

    Exigência
    Segundo o relator do recurso de revista da montadora, ministro Cláudio Brandão, o dispositivo da lei exige que a empresa mantenha o percentual mínimo de 2% a 5% de empregados com deficiência e representa uma garantia indireta de emprego, cabendo a reintegração no caso de descumprimento.

    “Cabe ao empregador, ao rescindir imotivadamente o contrato de trabalho de empregado reabilitado, contratar outro que preencha tal exigência”, assinalou.

    Retração de mercado
    Mas, ainda segundo o relator, o reconhecimento da nulidade da dispensa com fundamento no descumprimento da norma não autoriza presumir seu caráter discriminatório. Ele ressaltou que é incontroverso que a dispensa foi contemporânea à de outros 500 empregados em razão da retração do mercado de caminhões, o que indica não ter sido motivada pela deficiência. Na avaliação do ministro Brandão, não foi demonstrado, efetivamente, o caráter discriminatório, ônus que competia à empregada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

    Fonte: ConJur


  • 27/02/2019 - Comunicado de Expediente - Excelente Carnaval a todos!Open or Close