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  • 06/05/2018 - MP que ajusta reforma trabalhista corre risco de perder validadeOpen or Close

    A medida provisória com uma série de ajustes na reforma trabalhista corre o risco de perder a validade sem ser votada no Congresso.

    A comissão formada por senadores e deputados se reuniu uma única vez. No dia 6 de março escolheu o presidente e o vice.

    Mas o senador Gladson Cameli, do Progressistas, passou poucos dias na presidência da comissão; desistiu do cargo sem dar explicações. O partido ainda não indicou um outro presidente, e a comissão, que tem quase mil emendas para analisar, ainda não tem relator, que é nomeado seguindo acordo entre líderes.

    A reforma trabalhista entrou em vigor em 2017. Para que fosse aprovada sem alterações, o presidente Michel Temer se comprometeu a mandar para o Congresso uma medida provisória alterando pontos que já estão valendo.

    A MP reafirma que todos os contratos vigentes, ou seja, novos e antigos, estão sujeitos à nova lei, estabelece que na jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso, os contratos só valem se forem negociados em acordos coletivos. A única exceção é para as empresas do setor de saúde, como hospitais, que podem fazer acordos individuais escritos.

    Grávidas que trabalham em atividades ou ambientes considerados insalubres não precisam apresentar atestado médico para não trabalharem nessas condições. Atividades em grau médio ou mínimo de insalubridade só são permitidas quando a grávida, por iniciativa própria, apresentar um atestado médico autorizando.

    A medida provisória também proíbe a cláusula de exclusividade para o trabalho de autônomos

    No trabalho intermitente, quando a jornada não é fixa, o contrato tem de ser por escrito e registrado na carteira de trabalho.

    Se a medida não for aprovada no Congresso até o dia 23 de abril, todos esses pontos deixam de valer. O presidente da Câmara, defendeu o texto antigo, sem as mudanças da medida provisória.

    “A gente estava andando para trás com a medida provisória. Se não for aprovada, claro, que se ela fosse aprovada na comissão a gente votaria no Plenário, mas ela não aprovada, nós voltamos ao texto anterior, que é o texto que nós defendemos”, disse Rodrigo Maia (DEM).

    O presidente do Senado disse que o trabalho agora é com a comissão mista.

    “A medida provisória não altera contratos. A medida provisória, ela apenas facilita a vida das pessoas na questão de gestantes, lugares insalubres, definia isso. Não havendo a aprovação da medida provisória, ela cai. Perde o efeito de lei e volta a lei original que foi aprovada no Congresso Nacional”, afirmou Eunício Oliveira (MDB).
    Fonte: G1


  • 12/04/2018 - TST: Ministro suspende obrigação de escritório de advocacia recolher contribuição sindicalOpen or Close

     O ministro Lelio Bentes Corrêa, do TST, deferiu liminar para impedir que um escritório de advocacia seja obrigado a recolher a contribuição sindical até o julgamento de recurso em MS interposto no TRT da 15ª região.

     Em ACP movida por sindicato, o juízo da 4ª VT de Campinas/SP considerou a inconstitucionalidade dos dispositivos da CLT - que tornam facultativa a contribuição - e deferiu tutela antecipada de urgência para que o escritório recolhesse o "desconto da contribuição sindical dos empregados substituídos pela entidade sindical sobre o salário de março deste ano, independentemente de autorização dos trabalhadores, realizando o posterior repasse".

     Por causa da decisão, o escritório impetrou MS no TRT da 15ª região, mas o desembargador Luís Henrique Rafael reconheceu a plausibilidade da decisão de 1º grau. Em razão disso, o escritório propôs pedido liminar no TST contra decisão do magistrado.

     O escritório alegou que a probabilidade do direito de não recolher a contribuição é prevista na própria CLT e que a tese de inconstitucionalidade alegada pelo juízo de 1º grau não se encontra pacificada. A advocacia também sustentou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação principal.

     Julgamento

     Ao analisar o caso, o ministro Lelio Bentes Corrêa, do TST, considerou que o indeferimento de liminar no TRT da 15ª região, no caso em questão, "acabou por gerar situação de difícil reversibilidade, na medida em que manteve decisão de natureza satisfativa do mérito, impondo a imediata retenção e recolhimento da contribuição sindical sem garantia para a hipótese de sua reversão". O ministro ressaltou também o perigo de dano ao escritório que poderia ser ocasionado ao escritório.

     "Revela-se patente o risco de a Requerente vir a sofrer dano de difícil reparação, considerando o fato de a decisão antecipatória de tutela não haver estabelecido qualquer garantia para a hipótese de, ao final do processo, após cognição exauriente, vir a ser julgada improcedente a pretensão deduzida na Ação Civil Pública."

     Com esse entendimento, o ministro deferiu liminar para suspender a tutela antecipada de urgência que determinou o recolhimento da contribuição até o julgamento de recurso interposto nos autos do MS impetrado no TRT da 15ª região.

    Fonte: Migalhas


  • 09/04/2018 - Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinadoOpen or Close

    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empresa de trabalho temporário de Curitiba (PR) para reverter condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais. De acordo com o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o contrato temporário é regido por lei específica (Lei 6.019/74) e assegura, nos termos do artigo 12, alínea “f”, indenização correspondente a 1/12 do pagamento recebido por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato.

    Entenda o caso

    O auxiliar firmou contrato de trabalho temporário com a Higi Serv Serviços Ltda. em 13/8/2014, mas o pacto foi rescindido seis dias depois. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que foi admitido pelo período de três meses e requereu o pagamento da multa do artigo 479 da CLT, correspondente à metade da remuneração à qual o empregado teria direito até o encerramento do vínculo.

    A Higi Serv, por sua vez, afirmou que a indenização não é devida, pois o profissional foi admitido na condição de trabalhador temporário. A empresa sustentou que, conforme o artigo 10 da Lei do Trabalho Temporário, a modalidade não gera vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

    O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR) rejeitou a aplicação do artigo 479 ao caso, ressaltando que a Lei 6.019/74 estabelece sanção própria pelo término antecipado do contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no entanto, considerou que o dispositivo da CLT deve ser aplicado ao contrato temporário “como modalidade de contrato a termo”.

    No exame do recurso de revista do trabalhador ao TST, o relator, ministro Douglas Alencar, observou que o artigo 479 da CLT versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, e não dos contratos temporários. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário”, afirmou.

    A decisão foi seguida à unanimidade pela Turma.
    Fonte: TST


  • 09/04/2018 - Mulher que mentiu sobre demissão é condenada por má-féOpen or Close

    Mulher que ingressou com ação trabalhista afirmando ter sido dispensada sem justa causa por instituição financeira acabou condenada por má-fé. A juíza Paula Araújo Oliveira Levy, da vara do Trabalho de Leme/SP, entendeu que a funcionária violou seu dever de lealdade ao não dizer nos autos que a dispensa ocorreu a seu pedido.

    A reclamante ainda sustentou que não foram pagas as parcelas do auxílio refeição, auxílio alimentação e da 13ª cesta alimentação. A mulher também pleiteou pagamento de diferenças salariais, reajustes e reflexos previstos nas negociações coletivas que regem sua categoria, pretendendo a condenação das rés ao pagamento de multa e indenização por danos morais pelo inadimplemento das parcelas salariais.

    A magistrada, no entanto, indeferiu todos os pedidos da reclamante e a condenou por ter ocultado a realidade dos fatos, como provaram os documentos examinados.

    "Não se trata, assim, de mero equívoco ou interpretação divergente dos fatos, mas de evidente abuso do direito de ação, utilizando-se de afirmações sem correspondência com a realidade."

    A juíza absolveu as duas rés, aplicando multa por litigância de má-fé à mulher no importe de 5% sobre o valor de causa para cada reclamada.

    Fonte: Migalhas


  • 05/04/2018 - Em 78% das grandes empresas britânicas, homens ganham mais que mulheresOpen or Close

    Em 78% das empresas com mais de 250 funcionários no Reino Unido, homens recebem salários mais altos do que as mulheres - revela uma lista publicada nesta quinta-feira (5) pelo governo britânico.

    As empresas britânicas com mais de 250 funcionários tinham até esta quarta-feira para comunicar o Ministério do Interior sobre as diferenças salariais entre gêneros.

    Das 10 mil empresas que enviaram o relatório, apenas 8% declararam um tratamento igualitário entre homens e mulheres.

    Em 78% delas, homens ganham mais que mulheres e, em 14%, a diferença salarial é favorável às mulheres.

    A diferença salarial é medida calculando-se uma média da renda por hora de cada gênero, sem levar em conta o tipo de cargo ocupado, ou o tempo de serviço.

    O governo não obrigou as empresas a publicarem as diferenças salariais em postos equivalentes, uma discriminação legalmente proibida desde 1970.

    A companhia aérea Ryanair está entre as piores em matéria de igualdade salarial. As funcionárias têm receita 78% menor do que os homens.

    A empresa se defendeu afirmando que o cálculo não considera o fato de que a profissão de piloto - com remuneração elevada - continua sendo majoritariamente masculina.

    Já sua concorrente EasyJet tem uma diferença desfavorável às mulheres de 45%.

    Em 29 de março, um primeiro informe sobre o setor bancário também apontava para diferenças excessivas, de até 37,2% nos bancos comerciais, e de 59%, nos bancos de investimento.

    Entretanto, algumas grandes marcas, como Starbucks e McDonald's, anunciaram salários igualitários.
    Fonte: G1


  • 03/04/2018 - Turma reduz condenação por assédio moral considerada exorbitanteOpen or Close

    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido da ALL - America Latina Logística Malha Paulista S.A. (atual Rumo Malha Paulista) para reduzir o valor indenizatório a que foi condenada por assédio moral em ação movida por uma ferroviária. Por unanimidade, os ministros consideram o valor de R$ 200 mil desproporcional e o reduziram para R$ 100 mil.

    Javali

    Na ação trabalhista, ajuizada em 2008, a ferroviária disse que, ao ser transferida de São Paulo para Campinas (SP), após a privatização da Ferrovia Paulista S.A (Fepasa), em maio de 1998, foi colocada numa sala sem nenhuma atribuição. Segundo ela, o local, conhecido como “aquário” ou “pavilhão 9”, era sujo e não tinha água nem café.

    Afirmou ainda que não podia ter contato com outros empregados por ordem expressa do patrão. Por conta da situação, foi apelidada de “javali”, trocadilho para designar aquele empregado que não vale mais para a empresa, e de “4.49”, alusão à cláusula do contrato coletivo que lhe garantiu a estabilidade. Mais tarde, disse ela, “fui alocada em local ainda pior, num antigo depósito, um porão onde havia até fezes de ratos”.

    Em abril de 2013, a All foi condenada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas a indenizar em R$ 70 mil a ferroviária pelo assédio sofrido. De acordo com a sentença, ficou provado que a empregadora agiu “com abuso desnecessário, violando o princípio da boa-fé contratual, em ofensa à dignidade, à reputação e à honra da trabalhadora”.

    Ao julgar recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) aumentou para R$ 200 mil o valor da condenação. Segundo o TRT, o valor fixado no primeiro grau era insuficiente para atender os objetivos da indenização. “A empresa teve conduta reprovável, sobretudo porque se trata de instituição de renome internacional”, registrou a decisão.

    TST

    Em seu voto no julgamento do recurso de revista da ALL, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, considerou que, diante dos critérios para a fixação do valor indenizatório, como a extensão do dano, a proporcionalidade da culpa em relação ao dano e a observância às condições do ofensor e do ofendido, o valor de R$ 200 mil se revelou desproporcional. Segundo ele, o montante deve ser capaz de dar uma resposta social à ofensa, servindo de lenitivo para o ofendido e de desestímulo a novas investidas do ofensor, “mas não pode levar ao enriquecimento sem causa do trabalhador, sob pena de violação do artigo 944 do Código Civil”.

    O ministro ressaltou que o TST só modifica o valor das indenizações por danos morais quando as instâncias ordinárias fixam importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. “O valor não pode ser exorbitante ou irrisório”, ponderou.

    Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da ALL. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal buscando nova redução do valor da indenização.

    Fonte: TST


  • 03/04/2018 - TST confirma justa causa de vigilante que descumpriu norma de segurançaOpen or Close

    O descuido de um segurança que possibilita a entrada de assaltantes no estabelecimento é motivo para demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida dispensa aplicada por uma empresa de Cuiabá.

    De acordo com a empresa, o vigilante desobedeceu à ordem de somente liberar suspeitos barrados na porta giratória quando o gerente geral da agência autorizasse.

    O empregado negou a existência dessa determinação e disse que agiu da melhor forma possível ao liberar a entrada de um homem que disse ser cliente e ter pinos de metais na perna, “inclusive mostrando cicatrizes”.

    Com a liberação, o homem invadiu a agência portando uma arma e, juntamente com um comparsa que já estava no banco, rendeu funcionários e clientes e fugiu levando R$ 20 mil dos caixas.

    Ludibriado
    O vigilante considerou injusta a demissão e ajuizou reclamação trabalhista na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá pedindo a reversão da pena e o pagamento de todas as verbas rescisórias a que teria direito no caso de dispensa imotivada.

    Ele disse que, apesar de ter tomado todos os cuidados, “foi ludibriado pelo assaltante”. Também cobrou indenização por danos morais, afirmando ter sido acusado de facilitar o roubo e ter sofrido risco à integridade física no momento do assalto.

    O juízo de primeiro grau concluiu que não houve ato de desídia por parte do empregado e reverteu a justa causa. Segundo a sentença, havia uma relação de confiança entre o gerente e o vigilante que lhe conferia autonomia para decidir sobre a liberação de pessoas barradas na porta giratória.

    Decisão própria
    No recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), a empresa disse que o fato não é grave apenas pelo roubo em si, mas também porque o vigilante colocou em risco a vida de terceiros e a sua própria.

    A empresa lembrou ainda que, um dia antes do assalto, outra agência havia sido assaltada do mesmo jeito e que, coincidentemente, nesse dia o trabalhador havia recebido treinamento; mas, “mesmo assim, por decisão própria, permitiu a entrada do marginal”. O TRT negou o recurso por entender que não houve prova “robusta, clara e convincente” da culpa do empregado.

    Falta de atenção
    A empresa, então, interpôs recurso de revista ao TST insistindo na tese de que o vigilante cometeu falha gravíssima por absoluta falta de atenção e agiu em desacordo com o treinamento recebido, “de forma incompatível com a atividade de vigilância, ao permitir que marginais armados adentrassem o interior da agência bancária”.

    Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, ficou comprovado que o vigilante conhecia todos os procedimentos relativos à atividade e também teve conhecimento dos assaltos ocorridos na área.

    “No entanto, deixou de acionar o gerente da agência ou seu substituto a fim de obter autorização para a liberação da porta giratória”, observou. A conduta, a seu ver, foi grave o suficiente para justificar a dispensa.

    Por unanimidade, a turma derrubou as decisões de primeira e segunda instância para declarar a validade da justa causa aplicada e julgar improcedente a reclamação trabalhista.
    Fonte: Conjur


  • 02/04/2018 - Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia fora de seus limites territoriais é inválidoOpen or Close

    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválido um acordo firmado perante a Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo (Cintec-SP) entre a Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas) e um gerente que, nos últimos anos de contrato, trabalhou em Florianópolis (SC). Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o âmbito de atuação das comissões de conciliação prévia deve ficar restrito à localidade em que instituídas.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia reconhecido a validade do acordo e extinguiu o processo em que o gerente pretendia o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Para o TRT, não existe impedimento legal para que as partes transacionem direitos em comissão de conciliação instituída em local diverso daquele da prestação dos serviços. O acórdão observa, inclusive, que o empregado havia prestado serviços em São Paulo por mais de duas décadas.

    No recurso de revista, o gerente sustentou haver expressa disposição legal que impede um acordo de ser submetido a comissão de conciliação prévia de local diferente daquele da prestação de serviço. Afirmou que, se trabalhava em Santa Catarina, “salta aos olhos que não era representado por sindicato estabelecido no estado de São Paulo”, e apontou que se trata do princípio da territorialidade, pelo qual a representação dos sindicatos abrange os empregados que trabalham no território em que está situado. Por isso, insistiu que o acordo era nulo.

    TST

    No exame do recurso, o ministro Hugo Carlos Scheuermann assinalou que, de acordo com o artigo 625-D da CLT, a ação trabalhista será submetida a comissão de conciliação prévia “se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”. Assim, entendeu que não é lícito às comissões proceder à tentativa de conciliação de conflitos ocorridos em base territorial diversa.

    O relator destacou vários julgados de outras Turmas do TST em sentido semelhante, e concluiu que a comissão de conciliação prévia que teria atribuição para analisar a demanda seria aquela instituída na cidade em que o gerente prestou seus últimos anos de serviço, “já que é nesta localidade em que surgiu, em essência, o conflito de trabalho existente”.

    Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do gerente e, reconhecendo a invalidade do acordo, determinou o retorno dos autos ao TRT-SC para que prossiga no exame dos recursos ordinários.
    Fonte: TST


  • 02/04/2018 - Norma coletiva pode flexibilizar direitos se apresentar contrapartidas, diz TSTOpen or Close

    Acordo coletivo que fixa condições de trabalho diferentes das previstas em lei é válido quando apresenta concessões recíprocas e prevê contrapartidas aos empregados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos do que diz a legislação.

    Em um dos processos, tanto o juízo de primeiro como de segundo graus haviam anulado cláusula só incluía o salário básico como base de cálculo de horas extras, remuneradas com o adicional de 70%, nos Correios. As decisões determinaram que todas as parcelas salariais entrassem no cálculo.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concluiu que, apesar de estabelecer adicional superior ao mínimo (50%, determinado pelo artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República), a norma coletiva foi prejudicial aos empregados por excluir parte das parcelas salariais da base de cálculo.

    Já a relatora no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, considerou válida o acordo para cálculo das horas extras com base no salário básico porque, em compensação, eleva-se o índice do respectivo adicional.

    Para a ministra, devem prevalecer as condições pactuadas na negociação coletiva “porque, na hipótese, se evidencia a existência de concessões recíprocas a justificar a flexibilização do Direito do Trabalho fundada na autonomia coletiva”.

    Jornada noturna
    Em outro processo, a 8ª Turma considerou válida norma que reduziu em 30 minutos o período no qual o trabalhador avulso tem direito ao adicional noturno no Porto Organizado de Rio Grande (RS).

    Em vez de se iniciar às 19h e ir até às 7h (artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 4.860/1965), a jornada noturna passou a começar às 19h30, sem alteração no horário de término. Em contrapartida, o adicional foi fixado em 40% sobre as horas de trabalho cumpridas entre 1h15 e 7h. Das 19h30 à 1h15, foram mantidos os 20% previstos no artigo 73 da CLT.

    O juízo de primeiro grau havia aceitado pedido de um trabalhador portuário avulso para receber o adicional noturno também entre as 19h e as 19h30. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, por entender que o direito ao adicional sobre a jornada noturna legal constitui medida de higiene, saúde e segurança que não poderia ser mitigado em negociação coletiva.

    Conforme a ministra Peduzzi, relatora também nesse caso, não houve redução irregular da jornada noturna porque, em contrapartida, o adicional foi majorado.

    Ela reiterou que a norma coletiva, “em sua unidade e integridade, não foi prejudicial aos trabalhadores avulsos portuários, mas lhes garantiu benefício superior não previsto em lei”, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal já concluiu que normas coletivas devem ser prestigiadas em detrimento das determinações legislativas quando conferem vantagens compensatórias diante da flexibilização de alguns direitos (RE 590.415).
    Fonte: Conjur


  • 29/03/2018 - Feliz Páscoa a todos! | Homenagem Advogado.baOpen or Close


  • 28/03/2018 - Prêmios de "guelta" para vendedor não entram na base do aviso prévio indenizadoOpen or Close

    Gratificações ou prêmios pagos por terceiros para incentivo de venda, chamadas de “gueltas”, entram na categoria de gorjetas e não servem de base para o cálculo das parcelas de aviso prévio. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de uma analista de planos de saúde que cobrava comissões.

    A autora ajuizou ação para incluir no cálculo de parcelas rescisórias as premiações recebidas pela venda de planos acessórios, como odontológico e de transporte aeromédico. O pedido foi inicialmente aceito pela 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, com base no artigo 457 da CLT, que inclui a gorjeta em todos os efeitos legais na remuneração do empregado.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a sentença e afastou a repercussão das gueltas sobre o repouso semanal remunerado conforme a Súmula 354, que lista as parcelas sem incidência de gorjetas. Como, neste mérito, não foram excluídas as gratificações do aviso prévio, a empresa ré apresentou recurso de revista ao TST.

    A ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo, disse que as gueltas não entrem no cálculo do aviso prévio indenizado, conforme a mesma súmula citada pelo TRT-3. Ela equiparou esse tipo de premiação também às gorjetas, que seriam pagas por terceiros como vantagem pecuniária e no sentido de incentivo ao empregado.

    “Verifica-se, no entanto, que, apesar de a decisão a quo dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação os reflexos das gueltas no repouso semanal remunerado, persiste a condenação em relação ao reflexo sobre o aviso prévio indenizado”, concluiu a relatora, com voto seguido por unanimidade.

    Fonte: Conjur


  • 27/03/2018 - urma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitosOpen or Close

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas aos trabalhadores.

    Horas extras

    No primeiro caso, o primeiro e o segundo graus haviam anulado cláusula que previa o salário básico como base de cálculo de horas extras, remuneradas com o adicional de 70%, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinado a inclusão de todas as parcelas salariais no cálculo. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), apesar de estabelecer adicional superior ao mínimo, de 50%, determinado pelo artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República, a norma coletiva foi prejudicial aos empregados por excluir parte das parcelas salariais da base de cálculo.

    No exame do recurso de revista dos Correios ao TST, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou ser válida a norma coletiva que prevê o cálculo das horas extras com base no salário básico e, em compensação, eleva o índice do respectivo adicional. Para a ministra, devem prevalecer as condições pactuadas no acordo coletivo “porque, na hipótese, se evidencia a existência de concessões recíprocas a justificar a flexibilização do Direito do Trabalho fundada na autonomia coletiva”.

    Jornada noturna

    No outro processo, a Turma considerou válida norma que reduziu em meia hora o período no qual o trabalhador avulso tem direito ao adicional noturno no Porto Organizado de Rio Grande (RS). Em vez de se iniciar às 19h e ir até as 7h (artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 4.860/1965), a jornada noturna passou a começar às 19h30, sem alteração no horário de término. Em contrapartida, o adicional foi fixado em 40% sobre as horas de trabalho realizadas entre 1h15 e 7h. Das 19h30 à 1h15, foram mantidos os 20% previstos no artigo 73 da CLT.

    O juízo de primeiro grau havia deferido pedido de um trabalhador portuário avulso para receber o adicional noturno também entre as 19h e as 19h30. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença por entender que o direito ao adicional sobre a jornada noturna legal constitui medida de higiene, saúde e segurança que não pode ser mitigado em negociação coletiva.

    Para a ministra Peduzzi, relatora também nesse caso, não houve redução irregular da jornada noturna porque, em contrapartida, o adicional foi majorado. A ministra reiterou que a norma coletiva, “em sua unidade e integridade, não foi prejudicial aos trabalhadores avulsos portuários, mas lhes garantiu benefício superior não previsto em lei”, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário 590.415, de que as normas coletivas devem ser prestigiadas em detrimento das determinações legislativas quando conferem vantagens compensatórias diante da flexibilização de alguns direitos.
    Fonte: TST


  • 27/03/2018 - Homologação tardia não gera multa se rescisão foi paga no prazo, decide TSTOpen or Close

    Havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera multa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal.

    Na ação, a mulher alegou ter direito de receber a multa uma vez que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias. Em primeira instância, o pedido foi negado com o entendimento de que a quitação das parcelas rescisórias se deu dentro do prazo legal.

    Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença afirmando que o pagamento das verbas rescisórias desacompanhado da homologação do acerto rescisório, além de não cumprir os requisitos formais para sua validade, “causa prejuízos ao trabalhador, que fica privado do acesso ao FGTS e do recebimento do seguro-desemprego”.

    No TST, a sentença foi restabelecida. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressalvou seu entendimento de que o depósito das verbas rescisórias em conta bancária no prazo não exonera a empresa do pagamento da multa. Todavia, explicou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST tem entendido que o objetivo da lei é garantir o rápido recebimento das verbas rescisórias, a fim de proteger o empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido.

    “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia da rescisão contratual, divergiu da jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal”, concluiu.

    Por unanimidade, a 3ª Turma deu provimento ao recurso e afastou a condenação ao pagamento da multa.
    Fonte: Conjur


  • 26/03/2018 - Corretora pede reconhecimento de vínculo empregatício e é condenada por má-féOpen or Close

    O juiz do Trabalho substituto Carlos Eduardo Marcon, da 2ª vara de São Paulo/SP, não reconheceu vínculo empregatício entre uma corretora e um grupo imobiliário e ainda condenou a corretora por litigância de má-fé por prestar informações contraditórias.

    A mulher ajuizou ação contra um grupo imobiliário alegando que foi dispensada sem receber as verbas rescisórias e as comissões devidas pelas vendas que realizou. O grupo, por sua vez, negou a ocorrência de qualquer vínculo contratual com a autora argumentando que ela não intermediou nenhuma venda para o grupo.

    Ao analisar o caso, o juiz constatou diversas oscilações no depoimento da mulher que disse desconhecer um documento juntado por ela própria. O magistrado também pontuou que uma das provas trazidas pela autora, uma planilha de vendas, é de período anterior aquele em que a ela pede reconhecimento de vínculo. Carlos Marcon frisou que a autora não soube o que responder quando foi questionada sobre a obtenção desses documentos em período no qual nem trabalhava na empresa.

    Diante da situação, o magistrado não só negou o reconhecimento de vínculo empregatício como condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé
    no importe de 10% sobre o valor da causa.

    "Reputo que a autora litigou de má-fé, nos termos do art. 80, II, V e VI do CPC, bem como art. 793-B da CLT, lançando mão de uma verdadeira aventura jurídica, prestando informações contraditórias, frágeis e desprovidas de qualquer amparo, trazendo documentos junto com a inicial de período distinto daquele que alega que laborou, sem sequer conhecer a origem dos documentos, retificando diversas vezes suas declarações em depoimento pessoal, o que revela que buscou nitidamente alterar a verdade dos fatos, agindo de modo temerário e provocando o Poder Judiciário de forma absolutamente infundada."
    Fonte: Migalhas


  • 23/03/2018 - Turma restabelece justa causa de vigilante que descumpriu norma de segurança durante assalto a bancoOpen or Close

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pela Tecnoguarda Vigilância e Transporte de Valores Ltda., de Cuiabá (MT), a um vigilante que teria permitido que bandidos passassem pela porta giratória em assalto ocorrido na Sicoob - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, em abril de 2016. Por unanimidade, os ministros entenderam que houve descuido grave do empregado, que descumpriu as normas de segurança da empresa.

    De acordo com a Tecnoguarda, o vigilante desobedeceu à ordem de somente liberar suspeitos barrados na porta giratória se autorizado pelo gerente geral da agência. O empregado, por sua vez, negou a existência dessa determinação e disse que procedeu da melhor forma possível ao liberar a entrada de um homem que disse ser cliente e ter pinos de metais na perna, “inclusive mostrando cicatrizes”. Com a liberação, o homem invadiu a agência portando uma arma e, juntamente com um comparsa que já estava no banco, rendeu funcionários e clientes e fugiu levando R$ 20 mil dos caixas.

    Ludibriado

    O vigilante considerou injusta a demissão e ajuizou reclamação trabalhista na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá pedindo a reversão da pena e o pagamento de todas as verbas rescisórias a que teria direito no caso de dispensa imotivada. Segundo a sua versão, apesar de ter tomado todos os cuidados, “foi ludibriado pelo assaltante”. Ele pediu ainda a condenação da cooperativa e da empresa ao pagamento de indenização por danos morais por ter sido acusado de facilitar o roubo e por ter tido sua integridade física posta em risco no momento do assalto.

    O juízo de primeiro grau concluiu que não houve ato de desídia por parte do empregado e reverteu a justa causa. Segundo a sentença, havia uma relação de confiança entre o gerente e o vigilante que lhe conferia autonomia para decidir sobre a liberação de pessoas barradas na porta giratória. O juízo lembrou ainda que o gerente não estava na agência no momento do assalto e que, segundo testemunhas, o vigilante exigiu do suspeito que deixasse os objetos metálicos. “Ele foi nitidamente enganado pela ação do assaltante”, registrou a sentença.

    Decisão própria

    No recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), a empresa disse que o fato não é grave apenas pelo roubo em si, mas também porque o vigilante colocou em risco a vida de terceiros e a sua própria. A Tecnoguarda lembrou ainda que, um dia antes do assalto, outra agência havia sido assaltada do mesmo jeito e que, coincidentemente, nesse dia o trabalhador havia recebido treinamento; mas, “mesmo assim, por decisão própria, permitiu a entrada do marginal”.

    O TRT negou o recurso por entender que não houve prova “robusta, clara e convincente” da culpa do empregado para quebrar a confiança nele depositada pelo empregador.

    A Tecnoguarda, então, interpôs recurso de revista ao TST insistindo na tese de que o vigilante cometeu falha gravíssima por absoluta falta de atenção e agiu em desacordo com o treinamento recebido, “de forma incompatível com a atividade de vigilância, ao permitir que marginais armados adentrassem o interior da agência bancária”.

    Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, ficou comprovado que o vigilante conhecia todos os procedimentos relativos à atividade e também teve conhecimento dos assaltos ocorridos na área. “No entanto, deixou de acionar o gerente da agência ou seu substituto a fim de obter autorização para a liberação da porta giratória”, observou. A conduta, a seu ver, foi grave o suficiente para justificar a dispensa.

    Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da empresa para declarar a validade da justa causa aplicada e julgar improcedente a reclamação trabalhista.
    Fonte: TST


  • 23/03/2018 - Não há equiparação salarial se colega exerce funções mais complexasOpen or Close

    O juiz Federal do Trabalho José de Barros Vieira Neto, da 12ª vara do Trabalho de SP, indeferiu pedido feito por uma trabalhadora que pediu equiparação salarial com colega que exercia funções mais complexas.

    A funcionária ingressou com ação contra uma fabricante de acessórios esportivos na qual trabalhava pleiteando a equiparação com uma colega de trabalho. Na inicial, a empregada afirmou que exercia exatamente as mesmas funções que uma colega, que foi utilizada como parâmetro para o pedido.

    Ao julgar o caso, o juiz José de Barros Vieira Neto considerou que, para a concessão de equiparação salarial é necessário que haja igualdade em três fatores: produtividade, localidade e tempo de serviço. O magistrado ressaltou ainda que o tempo de trabalho é contado de acordo com a função exercida, não podendo existir diferença maior que dois anos entre o período trabalhado pelos empregados.

    O magistrado observou ainda que a funcionária utilizada como parâmetro da autora da ação exercia a função a mais tempo, além de realizar trabalhos de maior complexidade e ter como clientes empresas maiores do ramo esportivo do que a requerente.

    O juiz afirmou ainda que o depoimento de uma testemunha em favor da reclamante era frágil como meio de prova, já que a depoente apresentou informações genéricas e indicou a diferença de funções exercidas pela autora e pela funcionária utilizada como parâmetro.

    Em virtude disso, o magistrado julgou improcedente os pedidos feitos pela trabalhadora, não concedendo a equiparação salarial à funcionária, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios à empresa no valor de R$ 1.107,57, equivalentes a 10% do valor da causa.

    "No caso em tela, entendo que a prova oral claramente indicou que a paradigma exercia trabalho de maior valor e maior perfeição técnica, no atendimento de clientes com maior potencial, mantendo contato direto com estes, inclusive por meio de reuniões e visitas, tarefas estas mais complexas, razão pela qual, restando comprovado o fato impeditivo ao direito alegado, não há que se falar em equiparação salarial."
    Fonte: Migalhas