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  • 17/10/2019 - Montadora é condenada por submeter empregada a ócio forçadoOpen or Close

    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma montadora a pagar indenização de R$ 50 mil a uma operadora de produção submetida a ócio forçado. Segundo o processo, a empresa manteve a empregada por um ano numa sala fechada, sem poder conversar com os colegas e sem contato com as demais unidades.

    Risível

    A operadora interpôs recurso de revista para pedir aumento do valo de R$ 5 mil fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), qualificado como “risível” por ela. A montadora negou a ocorrência de ócio forçado e garantiu que nada havia sido imposto à empregada que pudesse ofender sua honra e sua dignidade. Segundo a empresa, ela teve de permanecer sozinha na sala porque não havia atividade para os operadores de produção na época da mudança do parque fabril.

    Danos psicológicos

    A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, lembrou que, de acordo com o TRT, a empregada foi obrigada a comparecer na empresa por cerca de um ano sem exercer nenhuma função e sem poder conversar ou acessar a internet ou o celular. Essa situação, conforme demonstrado pela prova pericial, causou danos psicológicos à operadora.

    Valores

    Em relação ao valor da indenização, a ministra observou que o TST, em casos semelhantes, tem deferido quantia superior à estabelecida pelo TRT. Segundo ela, o valor tem sido revisto quando a indenização tenha sido fixada em valores “nitidamente exorbitantes ou excessivamente módicos”. A seu ver, a última hipótese se aplica ao caso.

    Fonte: TST


  • 17/10/2019 - Montadora é condenada por submeter empregada a ócio forçadoOpen or Close

    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma montadora a pagar indenização de R$ 50 mil a uma operadora de produção submetida a ócio forçado. Segundo o processo, a empresa manteve a empregada por um ano numa sala fechada, sem poder conversar com os colegas e sem contato com as demais unidades.

    Risível

    A operadora interpôs recurso de revista para pedir aumento do valo de R$ 5 mil fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), qualificado como “risível” por ela. A montadora negou a ocorrência de ócio forçado e garantiu que nada havia sido imposto à empregada que pudesse ofender sua honra e sua dignidade. Segundo a empresa, ela teve de permanecer sozinha na sala porque não havia atividade para os operadores de produção na época da mudança do parque fabril.

    Danos psicológicos

    A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, lembrou que, de acordo com o TRT, a empregada foi obrigada a comparecer na empresa por cerca de um ano sem exercer nenhuma função e sem poder conversar ou acessar a internet ou o celular. Essa situação, conforme demonstrado pela prova pericial, causou danos psicológicos à operadora.

    Valores

    Em relação ao valor da indenização, a ministra observou que o TST, em casos semelhantes, tem deferido quantia superior à estabelecida pelo TRT. Segundo ela, o valor tem sido revisto quando a indenização tenha sido fixada em valores “nitidamente exorbitantes ou excessivamente módicos”. A seu ver, a última hipótese se aplica ao caso.

    Fonte: TST


  • 16/10/2019 - Minutos residuais gastos em atividades indispensáveis caracterizam tempo à disposiçãoOpen or Close

    Tempo gasto por empregado em atividades indispensáveis caracteriza tempo à disposição do empregador. Assim entendeu a 11ª turma do TRT da 3ª região, que negou provimento a recurso para condenar empresa ao pagamento de horas extras.

    O trabalhador ingressou na Justiça contra a empresa alegando que chegava ao trabalho antes do horário contratual, dirigindo-se até o vestiário para vestir uniforme e fazer os procedimentos de higiene, além de um teste de atenção imediata, gastando cerca de 20 minutos para realizar essas atividades antes de marcar o ponto. Ao final do expediente, afirmou, marcava o ponto e depois gastava cerca de 25 minutos para retirar o uniforme, se higienizar e ir até à portaria da empresa. Pediu, então, o pagamento dos 45 minutos residuais.

    A empresa, por sua vez, alegou que o tempo gasto se deu por interesse pessoal do reclamante. Já a testemunha do reclamante não soube precisar o tempo gasto pelas atividades antes e depois da marcação do ponto.

    O juízo de origem entendeu que as atividades não eram particulares do empregado. Assim, julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a empresa ao pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho, por tempo à disposição do empregador.

    Em recurso, a empresa afirmou que o trabalhador não produziu prova de que ficava à sua disposição antes e depois dos registros nos cartões de ponto, e que cláusula de convenção coletiva exclui o tempo nas dependências da empregadora antes ou depois da jornada de trabalho como tempo à disposição. Alegou ainda que os registros nos cartões não superam os cinco minutos, devendo ser aplicado o previsto na convenção.

    A relatora no TRT da 3ª região, desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro frisou que, ainda que o reclamante pudesse chegar ao trabalho uniformizado, "se deixava para trocar a roupa nas dependências da reclamada e com o seu consentimento, procedendo da mesma forma ao final da jornada, há que considerar o aludido período como tempo efetivo de serviço".

    Para a magistrada, as demais atividades não são de conveniência do empregado, nos termos da norma coletiva invocada. Afirmou ainda que não tem eficácia cláusula de convenção que suprime o direito do empregado ao recebimento de horas em que esteve efetivamente à disposição da empregadora.

    "Assim, o tempo gasto nas atividades de deslocamento interno, higienização e troca de uniforme deve ser considerado como à disposição da empresa e, via de consequência, deve ser remunerado, desde que superior a dez minutos (aplicação do art. 4º e 58 , § 1º da CLT e Súmulas 366 e 429 do TST), o que restou evidenciado no caso, sendo certo que o lapso temporal fixado na origem afigura-se razoável e condizente com o teor das provas produzidas."

    Dessa forma, o colegiado negou provimento ao recurso.

    Fonte: Migalhas


  • 15/10/2019 - 15 de Outubro - Dia dos ProfessoresOpen or Close

    Você pode escolher qualquer profissão, mas em todas você irá precisar de um bom professor. Eles são essenciais para um futuro promissor. Feliz Dia, Professor!


  • 11/10/2019 - Funcionária que teve fotos íntimas vazadas no trabalho será indenizadaOpen or Close

    Uma funcionária que teve fotos íntimas de seu celular roubadas e copiadas para um dos computadores da empresa na qual prestava serviço será indenizada. Decisão é da 2ª turma do TRT da 11ª região ao manter sentença.

    A funcionária foi contratada pela empresa para prestar serviços na portaria. Na inicial, a trabalhadora explicou que os colaboradores eram proibidos de usar celular durante o expediente e por isso, deixavam seus aparelhos dentro de uma gaveta sem tranca, em um móvel localizado na sala de descanso.

    Quando teve conhecimento de que suas fotos haviam sido expostas no computador da empresa, teve receio de que fossem divulgadas na internet ou em grupos da empresa, e registrou boletim de ocorrência.

    Em defesa, o estabelecimento afirmou que não havia como roubar as fotos do celular da funcionária, uma vez que apenas ela possuía a senha para acessar o aparelho.

    Danos morais

    Ao analisar o caso, o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva afirmou que não havia nos autos qualquer indício no sentido de que teria sido a própria reclamante a responsável pela cópia das imagens.

    O magistrado considerou a confirmação de uma testemunha de que a reclamante não possuía meios para colocar pessoalmente suas fotos no computador.

    Para o desembargador, caberia a empresa demostrar eventual culpa exclusiva da autora da ação ou outra excludente de ilicitude apto a afastar sua responsabilidade. Como a empresa não o fez, concluiu que “resta comprovado o ilícito cometido, qual seja, a cópia de fotos íntimas da reclamante em para um dos computadores funcionais”.

    Nesse contexto, o colegiado considerou comprovado o dano moral à trabalhadora, por ter sua intimidade exposta e decidiu manter a condenação da empresa ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais.

    Fonte: Migalhas


  • 11/10/2019 - Funcionária que teve fotos íntimas vazadas no trabalho será indenizadaOpen or Close

    Uma funcionária que teve fotos íntimas de seu celular roubadas e copiadas para um dos computadores da empresa na qual prestava serviço será indenizada. Decisão é da 2ª turma do TRT da 11ª região ao manter sentença.

    A funcionária foi contratada pela empresa para prestar serviços na portaria. Na inicial, a trabalhadora explicou que os colaboradores eram proibidos de usar celular durante o expediente e por isso, deixavam seus aparelhos dentro de uma gaveta sem tranca, em um móvel localizado na sala de descanso.

    Quando teve conhecimento de que suas fotos haviam sido expostas no computador da empresa, teve receio de que fossem divulgadas na internet ou em grupos da empresa, e registrou boletim de ocorrência.

    Em defesa, o estabelecimento afirmou que não havia como roubar as fotos do celular da funcionária, uma vez que apenas ela possuía a senha para acessar o aparelho.

    Danos morais

    Ao analisar o caso, o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva afirmou que não havia nos autos qualquer indício no sentido de que teria sido a própria reclamante a responsável pela cópia das imagens.

    O magistrado considerou a confirmação de uma testemunha de que a reclamante não possuía meios para colocar pessoalmente suas fotos no computador.

    Para o desembargador, caberia a empresa demostrar eventual culpa exclusiva da autora da ação ou outra excludente de ilicitude apto a afastar sua responsabilidade. Como a empresa não o fez, concluiu que “resta comprovado o ilícito cometido, qual seja, a cópia de fotos íntimas da reclamante em para um dos computadores funcionais”.

    Nesse contexto, o colegiado considerou comprovado o dano moral à trabalhadora, por ter sua intimidade exposta e decidiu manter a condenação da empresa ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais.

    Fonte: Migalhas


  • 09/10/2019 - Intervalo para recreio integra a jornada de trabalho de professorOpen or Close

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora de biologia de Curitiba (PR), ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de poucos minutos entre as aulas. Segundo a Turma, por ser mínimo e impossibilitar o exercício de qualquer outra atividade, o período é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado.

    Recreio

    Na reclamação trabalhista, a professora pediu o pagamento de horas extras, com o argumento de que nos intervalos e nos recreios não podia se ausentar, porque prestava atendimento aos alunos.

    O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedente o pedido, por entender que a empresa não impunha a prestação de trabalho nos períodos de descanso. De acordo com a sentença, a professora “poderia perfeitamente negar-se a atender os alunos, instruindo-os que a procurasse em horários destinados a atividades extraclasse”. A decisão foi mantida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

    Entendimento consolidado

    A relatora do recurso de revista da professora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o TST tem entendimento consolidado de que o intervalo de poucos minutos entre as aulas configura tempo à disposição da empresa e de que o professor tem direito à respectiva remuneração. “Isso porque a exiguidade do tempo entre aulas intercaladas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período, remunerada ou não”, justificou.

    Um dos precedentes citados pela ministra define que esse curto intervalo é o que divide duas aulas sequenciais e não se confunde com o intervalo maior que separa dois turnos totalmente distintos de trabalho (matutino e noturno, por exemplo).

    Fonte: TST


  • 07/10/2019 - Juíza obriga empresa que recusou atestado médico de gestante a indenizarOpen or Close

    A juíza Aldenora Maria De Souza Siqueira, da 16ª Vara de Fortaleza, determinou que uma empresa que recusou atestado médico de funcionária emitido em razão de gravidez de risco indenize a trabalhadora em R$ 5 mil a título de danos morais, e R$ 1.251,94 por danos materiais.

    Na ação, a trabalhadora afirmou que sua gravidez era considerada de risco e buscou atendimento hospitalar após ter sangramento e pressão alta. Após atendimento médico, ela recebeu atestado de cinco dias, mas o documento não foi aceito pela empresa.

    Posteriormente a trabalhadora acabou sofrendo um abordo e recebeu atestado médico para 30 dias de afastamento. A trabalhadora afirma que a empresa não depositou os descontos previdenciários de seu salário e que, por isso, ela não conseguiu obter o auxílio-doença do INSS.

    A defesa da empresa alegou que os exames médicos apresentados pela reclamante foram considerados inválidos porque foram entregues fora do prazo de 24 horas previsto em seu regimento interno. A reclamada também negou que tenha deixado de depositar os descontos do contracheque da trabalhadora.

    Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a recusa em receber o atestado médico “configurou grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e rigor excessivo". Ela também entendeu que a empresa não comprovou os depósitos previdenciários da trabalhadora. Além de fixar indenização por dano moral, a juíza atendeu o pedido de rescisão indireta do contrato da trabalhadora.

    Fonte: ConJur


  • 04/10/2019 - Constatação de doença após demissão não afasta direito a estabilidadeOpen or Close

    A constatação da doença ocupacional somente após a despedida não afasta a garantia de emprego. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone diagnosticado com lesão por esforço repetitivo (LER) após a dispensa.

    O operador foi admitido em março de 2006 e, no mesmo ano, sofreu uma lesão no ombro. Até fevereiro de 2007, ficou afastado pela Previdência Social e, em novembro, foi dispensado. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que havia sido dispensado durante o período de estabilidade provisória de 12 meses.

    O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram improcedente o pedido de nulidade da dispensa. Segundo o TRT, o benefício concedido pelo INSS durante o contrato foi o auxílio-doença simples, que somente em 2009 fora convertido em auxílio-doença acidentário. Assim, concluiu que, no momento da dispensa, a empresa desconhecia a existência da doença ocupacional, o que afastaria a nulidade do ato.

    No julgamento do recurso, o relator, ministro Hugo Scheuermann, ressaltou que a constatação da doença ocupacional após a dispensa não é obstáculo à estabilidade assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91, desde que a patologia esteja relacionada à execução do contrato de trabalho (item II da Súmula 378 do TST).

    No caso, o ministro verificou que não há notícia de outros elementos suficientes para descaracterizar o nexo de causalidade reconhecido pelo INSS e que o indeferimento do pedido havia sido pautado unicamente no desconhecimento da empresa a respeito da doença do empregado na data da rescisão contratual.

    Como o período estabilitário de 12 meses já havia se encerrado, a Turma, por unanimidade, deferiu ao operador os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o término da estabilidade, como disposto na Súmula 396 do TST. O processo agora deve retornar ao TRT para que prossiga no exame dos demais pedidos feitos na reclamação.

    Fonte: ConJur


  • 03/10/2019 - Outubro Rosa - Mês de Prevenção ao Câncer de Mama | ABRACE ESTA CAUSA!Open or Close


  • 23/09/2019 - Mecânico que trabalhava exposto a rejeitos radioativos receberá indenizaçãoOpen or Close

    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) a indenizar um mecânico que, durante dez anos, esteve exposto a rejeitos radioativos sem a devida proteção. Segundo os ministros, a negligência da empresa na época do contrato em relação à saúde dos empregados ainda implica risco potencial e, portanto, caracteriza dano moral.

    Urânio

    O mecânico trabalhava no Complexo Mínero-Industrial do Planalto de Poços de Caldas (MG), onde funcionou a primeira unidade de mineração e de beneficiamento de urânio no Brasil, atualmente em fase de desativação pela INB, atual proprietária. Ao pedir a indenização, ele disse que temia desenvolver câncer ou doenças pulmonares como alguns colegas. Segundo ele, a indústria não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e não repassava aos empregados os resultados dos exames periódicos de saúde.

    Em sua defesa, a INB sustentou que não havia prova do abalo psicológico e que o medo de adoecer não justifica a condenação, pois não há direito a indenização por danos futuros, incertos e em potencial.

    Radiação

    O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do mecânico e condenou a INB a pagar indenização de R$ 25 mil, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Conforme laudo pericial, apesar de não estar doente, o empregado esteve exposto à radiação sem que houvesse controle dos níveis de exposição pela empresa e sem a ciência dos riscos. A perícia destacou que doenças relacionadas à radiação podem aparecer décadas depois do contato.

    A decisão também considerou depoimentos que corroboraram o relato do mecânico a respeito dos EPIs, da ausência de controle dos níveis de radiação e da omissão dos resultados dos exames. Segundo as testemunhas, quando os equipamentos foram distribuídos, não houve instrução e fiscalização de uso.

    Risco potencial

    O relator do recurso de revista da INB, ministro Cláudio Brandão, explicou que a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos morais ao empregado pressupõe a existência de três requisitos: a conduta, o dano e o nexo causal entre esses dois elementos. No caso, o ministro considerou que a conduta está configurada na negligência da empresa e que o dano é o risco potencial que o ex-empregado corre, pois alguns de seus colegas morreram ou estão doentes em razão da exposição à radiação.

    Fonte: TST


  • 19/09/2019 - Ação ajuizada três anos após a morte de empregado é extintaOpen or Close

    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão ao pagamento de indenização da família de um leiturista da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) vítima de acidente de trabalho. A ação foi ajuizada mais de três anos após a morte do empregado e, de acordo com a jurisprudência do TST, o prazo prescricional aplicável é de dois anos.

    Direitos da personalidade

    O acidente ocorreu em abril de 2006 quando o empregado caiu da laje de uma estação de tratamento de água, e a ação foi ajuizada em abril de 2009. Após o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) afastar a prescrição, a Sabesp foi condenada a pagar R$ 400 mil aos familiares. Segundo o TRT, o caso não se tratava de mero direito de natureza trabalhista ou civil, mas de direitos da personalidade, não cabendo, assim, a aplicação do prazo prescricional de dois anos.

    Competência

    O relator do recurso de revista da Sabesp, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

    Em junho de 2015, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a EC 45, resolveu deslocar definitivamente a competência para o exame da matéria para a Justiça do Trabalho. “Assim, se o acidente de trabalho ou a doença ocupacional ocorreu antes da edição da emenda e da decisão do STF, deveria ser aplicada a prescrição civil, porque a competência para o julgamento do caso era da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e não da Justiça do Trabalho”, explicou.

    A definição do prazo prescricional, portanto, depende da data da ciência da lesão. No caso do leiturista da Sabesp, o relator observou que a data inequívoca da ciência da lesão é o dia do falecimento (25/4/2006), mas a ação foi ajuizada em 16/4/2009, quase três anos depois. “Não pairam dúvidas de que incide a prescrição bienal trabalhista”, afirmou. “Consequentemente, a pretensão dos autores encontra-se fulminada pela prescrição”.

    Por unanimidade, a Turma declarou a prescrição total da ação e a extinção do processo.

    Fonte: ConJur


  • 18/09/2019 - Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedidoOpen or Close

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é “imprescindível e imperativa” a avaliação do perito.

    Câmara fria

    A operadora relata, na ação, que recebia o adicional em grau médio (20%), por trabalhar em câmara fria, mas que a empresa não teria feito o pagamento entre fevereiro e junho de 2015. A BRF, em sua defesa, sustentou que a empregada havia recebido a parcela quando esta era devida, mas parou de recebê-la quando não era mais.

    Laudos técnicos

    O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belém (PA) deferiu o adicional. Para isso, considerou que a empresa não havia anexado ao processo os laudos técnicos sobre as condições de trabalho de seus empregados e o ambiente de trabalho nem sobre as medidas de prevenção de riscos e acidentes. Para o juízo, a documentação era necessária para demonstrar se a empregada estava sujeita a agentes insalubres.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença e indeferiu o pedido da BRF para a realização da perícia, por entender que a medida não é obrigatória e deve ser requerida pela defesa.

    Obrigatoriedade

    A relatora do recurso de revista da BRF, ministra Dora Maria da Costa, observou que a obrigatoriedade de realização da perícia para apurar a existência de agente insalubre decorre da controvérsia sobre as reais condições de trabalho do empregado. “Sua realização é imprescindível, e não faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento”, afirmou.

    Segundo a ministra, trata-se de norma obrigatória dirigida ao juiz, e este, quando arguida a insalubridade, deverá determinar a perícia mesmo que não tenha havido solicitação das partes, a não ser nos casos de impossibilidade de sua realização, o que não houve no caso.

    Fonte: ConJur


  • 17/09/2019 - Registro de acidentes de trabalho é competência privativa da União, decide STFOpen or Close

    Em julgamento virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal invalidaram a Lei 7.524/2017 do estado do Rio de Janeiro, que obrigava o registro policial de acidentes de trabalho que causassem lesão ou morte de trabalhador. A sessão aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto.

    Por unanimidade, os ministros seguiram voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin. Para ele, a norma ofende a regra de competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual e Direito do Trabalho.

    "A lei estadual também não estabelece disposições com peculiaridades regionais, mas interfere em alçada federal para legislar sobre normas gerais", disse.

    Segundo o relator, a legislação questionada não dita nova incumbência a órgão do Poder Executivo, vez que já se inclui dentre os encargos das delegacias policiais o registro de ocorrências que possam eventualmente caracterizar crime.

    "Em relação a sua natureza, trata-se de regra que cria a obrigação do empregador de noticiar acidente de trabalho que causar lesão, ferimento ou morte de trabalhador às delegacias de polícia. Porém, os empregadores, todos eles e não apenas aqueles do Rio de Janeiro, já devem cumprir a regra de natureza trabalhista e previdenciária prevista no artigo 22 da Lei 8.213/91.

    O dispositivo citado afirma que "a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social".

    Ação
    Em 2017, a Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5739), com pedido de liminar, para questionar lei do estado do Rio de Janeiro que obriga o registro policial de acidentes de trabalho que causarem lesão ou morte de trabalhador.

    A Lei estadual 7.524/2017, questionada pela entidade, diz que os acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador devem ser, obrigatoriamente, registrados na delegacia de polícia da respectiva circunscrição.

    A norma foi editada sob a justificativa de garantir ao trabalhador uma prova documental, no caso de acidente de trabalho, para fins de obtenção de seguro acidentário, DPVAT e para ajuizamento de ações com pedidos de indenização por danos morais. Após sua aprovação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o projeto de lei foi vetado pelo governador sob o fundamento de vício de inconstitucionalidade formal. Contudo, o Legislativo derrubou o veto e publicou a norma.

    De acordo com a CNI, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, nos termos do artigo 22 (inciso I) da Constituição Federal. E direito do trabalho, para a entidade, abrange normas que regulam obrigações que decorrem da relação laborais, incluindo aquelas relacionadas à saúde e segurança do trabalho.

    Fonte: ConJur


  • 16/09/2019 - Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de ternoOpen or Close

    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma joalheria a pagar R$ 500 por ano de serviço prestado por um segurança em razão da exigência do uso de terno e gravata durante a jornada de trabalho. De acordo com os ministros, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é desproporcional ao salário do empregado.

    Traje social

    O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia negado o pedido de reparação, por entender que o fato de a empresa exigir que o empregado use traje social, sem qualquer padronização que o vincule ao empregador, não assegura o direito a receber o valor da roupa. Segundo o TRT, o terno é traje de uso comum na sociedade e não tem necessariamente valor elevado, diante da variedade e oferta no mercado.

    Dress code

    No exame do recurso de revista do empregado, o relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou que o estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador de conduzir sua atividade da forma que melhor lhe agradar. “O direito, contudo, deve ser exercido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em respeito à dignidade do empregado”, assinalou.

    Para o ministro, a exigência é razoável, por ser comum o uso de terno por profissionais de segurança, especialmente no ambiente de joalheria de luxo. “Por outro lado, ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, ainda que o traje social seja composto de roupas de uso comum, com grande variedade de oferta no mercado, não se trata de indumentária indispensável, utilizada no dia a dia pela maioria dos trabalhadores”, observou. “Ao contrário, hoje, constitui exceção à regra, restrito aos ambientes formais e de negócios, e até mesmo nestes tem sido relativizado”.

    Desproporção

    No caso do segurança, o relator considerou desproporcional o custo da vestimenta e o salário recebido por ele (R$ 1,6 mil), levando em conta, ainda, a necessidade de ter mais de um terno. “A exigência de terno e gravata para advogados em escritórios de advocacia, ou para executivos em grandes empresas, por exemplo, é diferente da mesma determinação para trabalhadores de outros ramos”, ponderou.

    Fonte: TST